A licença compulsória é um termo conhecido, no entanto, popularmente é chamada de “quebra de patente”. Esses são termos comuns na área farmacêutica.
Para que possamos falar sobre a quebra de patente, precisamos falar sobre a definição correta de patente. Ela é um título onde o Estado tem a sua concessão, o que confere direitos exclusivos de uso em uma determinada criação, seja para uma pessoa física ou pessoa jurídica.
É uma forma utilizada para proteger uma determinada invenção dos concorrentes, que podem querer utilizar e patentear a sua ideia como se fosse propriedade deles. A patente resguarda os direitos em relação à exploração, apropriação, sem permitir o uso não autorizado.
A licença compulsória é uma permissão concedida pelo Estado, para que um produto seja utilizado por terceiros, através de uma quebra na exclusividade do mesmo, sob os termos legais.
A licença compulsória é uma aprovação realizada através de uma permissão que concede o direito para a produção, venda, uso ou até mesmo importação do produto para um terceiro.
O titular dessa patente perde o direito da exclusividade sobre aquele determinado produto, pelo tempo que for dado em determinação pelo Estado.
Existem alguns casos em que a licença compulsória não será concedida, caso o titular:
A quebra de patente ainda pode ter a sua concessão quando se enquadram em algumas das possibilidades abaixo:
De acordo com as determinações previstas na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96):
O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico.
Caso seja comprovado, de acordo com que está previsto em Lei, que o titular praticou abuso de poder utilizando do seu produto para tal, ele pode sofrer a perda da exclusividade do ,esmo, permitindo a criação e comercialização do por parte de terceiros.
Se a licença for concedida por meios de abuso de poder, aquele que estiver requerendo a patente tem um prazo (limitado) para que consiga realizar a importação da patente, desde que ela tenha sido disponibilizada no mercado pelo titular, ou se houver o consentimento, através das vias legais.
A quebra de patente só poderá ser solicitada pela pessoa que tenha interesse no produto e que possui capacidade técnica, bem como econômica, para a realização adequada da exploração do objeto patenteado.
A solicitação da licença deve ser feita através da indicação das condições necessárias que foram exigidas pelo titular da patente. Assim que houver a formulação dos termos, a patente será requerida apenas após o prazo de 03 anos da concessão daquela patente.
Dessa forma, elas sempre serão concedidas sem qualquer exclusividade sobre a exploração. A pessoa que está buscando a quebra de patente deve alegar o abuso do poder por parte do titular da patente, munido de toda a documentação comprobatória.
Para os casos em que a licença for requerida sem a justificativa de exploração, o titular da patente deve comprovar os fatos através da reunião da documentação necessária, referente à exploração do produto.
Após a solicitação ser realizada, bem como a apresentação do pedido, o titular deve, obrigatoriamente, manifestar-se em até 60 dias corridos. E caso não haja manifestação, a proposta será aceita.
No momento da aceitação da proposta, o licenciado precisa iniciar as ações para realizar a exploração, por 01 ano da concessão, que pode ser interrompida em um prazo igual.
Existem diversos impactos que são relevantes em relação à economia nacional, além da vida de toda a população, de uma forma geral. Para que fique claro o entendimento em relação aos impactos, elencamos os principais a seguir.
Na área farmacêutica, e também em outras áreas, a licença compulsória afeta diretamente a vida das pessoas. Já que os medicamentos tendem a ficar mais baratos, permitindo um acesso maior para a população, que acaba se tornando um impacto positivo.
A possibilidade de exploração da fórmula que passou pelo processo de licença compulsória, gerando mais empregos e fazendo com que a economia nacional gire.
No entanto, a empresa que sofreu a quebra de patente, pode ser prejudicada economicamente, já que ela não possui mais exclusividade sobre o produto, aumentando a concorrência.
São inúmeras as áreas que sofrem com abusos constantes de empresas que detém a patente de um determinado produto, colocando preços abusivos, tornando inacessível para uma grande parcela da população brasileira.
Um dos casos mais conhecidos sobre a prática abusiva de medicamentos, é com o medicamento contra HIV, que as empresas que possuem a patente, com direitos exclusivos de exploração, cobram preços muito elevados, impossibilitando o acesso de grande parte da população.
Com a licença compulsória, esse abuso do poder se tornou um processo benéfico para a população em geral, não apenas para as empresas que estão buscando o direito de exploração.
Com a licença compulsória, é possível visualizar o aumento do número de oportunidades de trabalho, já que será necessária uma mão-de-obra maior para dar conta de uma nova demanda.
Gerando crescimento da economia, melhorando a acessibilidade em relação à tecnologia de toda a população, gerando mais pluralidade e igualdade.
As pesquisas também avançam com a quebra de patente, permitindo o desenvolvimento daquele produto, com soluções mais econômicas para todos.
Agora que você já sabe o que é a Licença Compulsória, confira o nosso artigo sobre Nome empresarial e marca! E entenda mais sobre o assunto!
