Licença Compulsória: o que é e o que a lei diz?

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Com certeza você já deve ter ouvido falar sobre “licença compulsória”, ou como é popularmente conhecida, “quebra de patente”. Esses termos são amplamente utilizados principalmente na área de medicamentos.

Mas você sabe realmente do que se tratam esses termos? Neste post vamos contar pra você qual é o conceito de licença compulsória perante a lei, sua funcionalidade e quais os impactos que ela pode causar. Então acompanhe até o final.

Antes de mais nada, é necessário entender o que é uma patente para que assim a definição de licença compulsória fique mais clara.

A patente é um título de propriedade concedida pelo Estado, que dá o direito de uso exclusivo de uma determinada invenção a uma pessoa física ou jurídica.

Em outras palavras, a patente é uma forma de proteger as invenções de concorrentes, reservando os direitos de exploração e protegendo o produto de possíveis cópias não autorizadas.

Já a licença compulsória também é conhecida como “quebra de patente”, é a aprovação de uma espécie de autorização permitindo a produção, uso, venda ou importação do produto ou processo patenteado, por um terceiro.

Simplificando, o titular do processo ou produto perde temporariamente o direito de exclusividade de seu produto, por um tempo determinado pelo Estado.

O que a lei diz sobre a Licença Compulsória?

De acordo com as prescrições na Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/96), “O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico”.

Ou seja, se houver comprovação, nos termos da lei, de que o titular pratica abuso de poder econômico através da criação de seu produto, ele pode ter uma perda do seu direito de exclusividade, permitindo a terceiros a fabricação e venda de seu produto.

No caso de a licença ser concedida através de abuso econômico, o requerente da patente terá um prazo limitado para proceder com a importação do produto patenteado, desde que tal produto tenha sido colocado no mercado pelo próprio titular ou com seu consentimento.

A licença compulsória não será concedida se, até a data do requerimento, o titular:

  • justificar o desuso por razões legítimas;
  • comprovar a realização de efetivos preparativos para a exploração; ou
  • justificar a falta de fabricação ou comercialização.

A licença compulsória será ainda concedida quando se verificarem as seguintes hipóteses:

  • ficar evidenciada situação de dependência de uma patente em relação a outra;
  • o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; e
  • o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.

Como funciona a Licença Compulsória? 

A licença compulsória apenas poderá ser solicitada por uma pessoa que tenha real interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente.

O pedido da licença compulsória deverá ser redigido por meio de uma indicação das condições necessárias exigidas pelo titular da patente.

Assim que realizada a formulação, ela somente será requerida após 3 anos da concessão da patente. Desse modo, elas serão sempre concedidas sem exclusividade.

A pessoa requerente da licença que alegar o abuso de direitos por parte do titular da patente ou abuso de poder econômico, deverá juntar uma documentação que comprove tais atos.

No caso de a licença compulsória ser requerida com justificativa de falta de exploração, o titular deverá comprovar através de documentação, a exploração do produto ou serviço patenteado.

Logo após feita a solicitação e apresentação do pedido, o titular será obrigado a se manifestar no prazo de 60 dias, de modo que, caso não haja manifestação, a proposta será considerada aceita.

Caso a proposta torna-se aceita, o licenciado deverá iniciar as ações de exploração com no máximo 1 ano da concessão da licença, sendo admitida a interrupção da mesma em igual prazo.

Quais os impactos?

Em geral, a quebra de patente tem alguns impactos consideráveis na economia brasileira e na vida da população em geral. Separamos alguns desses impactos para você entender melhor o porquê desse ser um fator importante.

Custo menor e mais acesso

Em algumas áreas, principalmente a farmacológica, a quebra de patentes atua diretamente na vida da população. Tornando as substâncias mais acessíveis para a população, sendo esse um grande ponto positivo.

Outro ponto positivo é a possibilidade de novas empresas explorando a fórmula de algum produto no qual se teve a quebra de patentes. Assim, gerando empregos e aumentando a economia do país.

Em contrapartida, a empresa criadora da propriedade intelectual que teve a quebra de patente, vê-se prejudicada. 

Evita o abuso de poder e a falta de acesso.

Infelizmente, muitas áreas sofrem com o abuso de poder por parte de empresas que possuem o domínio da patente. Essas empresas colocam preços abusivos, tornando assim, o produto inacessível à grande parte da população.

Como é o caso de diversos medicamentos contra a AIDS, por exemplo, onde algumas empresas, por terem a patente e o direito exclusivos sobre o medicamento, cobram preços abusivos sem fundamento.

Sendo assim, tornando a quebra de patente algo benéfico à população em geral e não apenas às grandes empresas.

Avanço tecnológico

Quando se fala em quebra de patente para as propriedades intelectuais, automaticamente significa mais pessoas trabalhando em cima desse produto. Assim, aumentando consideravelmente os avanços nessas áreas de atuação.

O que gera um crescimento da economia do país, assim como a acessibilidade à tecnologia a toda à população. Assim, gerando mais igualdade e pluralidade de ideias com toda a população.

Isso gera um grande avanço na área de pesquisa da propriedade intelectual em que houve licença compulsória. Com isso, ocorre a popularização do produto e baixa dos preços de custo.

Beneficiam-se assim, todas as empresas envolvidas e a população em geral. Fazendo da licença compulsória algo extremamente benéfico para a sociedade em geral.

Agora que você já sabe tudo sobre o que é, como funciona e os impactos referidos à licença compulsória. Acesse o nosso artigo sobre o que é patente e como solicitar, para saber tudo sobre como patentear a sua ideia.

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